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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.694, DE 12/08/1993 (QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 - LDO).
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Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1993, P. 21041 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 422, DE 28/01/1994; 441, 28/02/94; 465, 30/03/94; 490, 29/04/94; 516, 27/05/94; 538, 28/06/94; 563, 28/07/94; CONVERTIDA NA LEI 8.928, DE 10/08/1994 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional