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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2007 -
Ementa:
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. -
Situação:
Arquivada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 27/11/2007 - D.O.U. DE 28/11/2007, P. 8: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/12/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-71-mpv397.htm
Ato Declaratório nº 1, de 2008-SF: ARQUIVADA PELO ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 13/03/2008 - D.O.U. DE 14/03/2008, P. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CORRELAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA, SEGURADO, CONTRIBUINTE, TRABALHADOR RURAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; DIREITO DO TRABALHO; TRABALHO RURAL -
Observação:
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