Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 398 de 29 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1993

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 30/12/1993, P. 21043

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 418, DE 28/01/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 378, DE 26/11/1993. (366 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional