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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1993, P. 21044 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 07/01/1994, P. 201
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 8.847, DE 28/01/1994 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMÓVEL RURAL. BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, APURAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BASE DE CALCULO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, ÁREA, IMÓVEL RURAL. FIXAÇÃO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, VALOR, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA, (INCRA), ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional