Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 4 de 17 de outubro de 2001

Data de assinatura:

17 de Outubro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE BÔNUS AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Outubro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 18/10/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.310, DE 22/11/2001.

Correlação:

Exposição de Motivos
RES/CASA CIVIL/GCE 65, DE 06/11/2001- D.O. DE 07/11/2001, P. 2: DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O APORTE DE RECURSOS ÀS CONCESSIONÁRIAS.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, COBERTURA, PAGAMENTO, BÔNUS, CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, RACIONAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (MME), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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