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Data de assinatura:
14 de Junho de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 326.075.000,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/09/2002 - D.O.U. DE 13/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/09/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.542, DE 12/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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