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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1993, P. 21046 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 419, DE 28/01/1994; 438, 28/02/94; 462, 30/03/94; 487, 29/04/94; 513, 27/05/94 - CONVERTIDA NA LEI 8.894, DE 21/06/94 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional