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Medida Provisória nº 401 de 29 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Originária reeditada convertida
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 30/12/1993, P. 21046
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 419, DE 28/01/1994; 438, 28/02/94; 462, 30/03/94; 487, 29/04/94; 513, 27/05/94 - CONVERTIDA NA
LEI 8.894
, DE 21/06/94 (PROMULGADA).
Correlação:
DEC 1.031
DE 29/12/1993: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional