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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, E 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E SOBRE OS SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 15/02/2008 - D.O.U. DE 18/02/2008, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/02/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-1-mpv401.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.663, DE 24/04/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
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