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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1993, P. 21046 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DOMICILIO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS. BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DIFERENÇA, VALOR, RESGATE, CUSTO, AQUISIÇÃO, COTA, ATUALIZAÇÃO, (UFIR), DATA, APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional