Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 403 de 29 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1993

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.491, DE 21/11/1964, QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3.780, DE 12/07/1960 - PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO, RELATIVAS AS SÉRIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TÉCNICO DE ARTES GRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 30/12/1993, P. 21048

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 420, DE 28/01/1994; 439, 28/02/94; 463, 30/03/94; 488, 29/04/94; 514, 27/05/94 - CONVERTIDA NA LEI 8.895, DE 21/06/94 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional