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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 28/02/2008 - D.O.U. DE 29/02/2008, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/03/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-3-mpv403.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.668, DE 02/05/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO, ATIVIDADE, FRANQUIA POSTAL, SERVIÇO POSTAL, CORREIO, (ECT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
Observação:
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