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Medida Provisória nº 404 de 11 de dezembro de 2007
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2007
Ementa:
ALTERA O ART. 41-A DA
LEI N° 8.213
, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICANDO A DATA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2007, P. 20 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 18/03/2008 - D.O.U. DE 19/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24/03/2008.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.665
, DE 29/04/2008
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DATA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação:
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