Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 405 de 30 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1993

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.689, DE 27/07/1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 31/12/1993, P. 21338

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA SAUDE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 421, DE 28/01/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 379, DE 30/11/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional