Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 406 de 30 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.383, DE 30/12/1991 (QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. 31/12/1993, P. 21338

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.850, DE 28/01/1994 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 380, DE 01/12/1993.
MPV 368, DE 29/10/1993 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional