Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 407 de 30 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1993

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Situação:

Originária sem eficácia

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 31/12/1993 P. 21339

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

Sem eficácia TORNOU-SE SEM EFIÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional