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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS Nº 10.480, DE 02 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO DNIT E NO MINISTÉRIO DA CULTURA , RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE À CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-9-mpv407.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.661, DE 24/04/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, AMBITO, PROJETO, COOPERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANUTENÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, (DNIT), (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, QUANTITATIVO, LOTAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, INFRA ESTRUTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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