Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 409 de 06 de janeiro de 1994

Data de assinatura:

06 de Janeiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Janeiro de 1994

Fonte:

D.O. 7/01/1994, P. 204

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.852, DE 04/02/1994 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 382, DE 06/12/1993 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional