ALTERA A LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/09/2002 - D.O.U. DE 17/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/09/2002. CONVERTIDA NA LEI 10.548, DE 13/11/2002.
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI); OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS