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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, ESTABELECE NORMAS TRANSITORIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAIS DE QUE TRATA O PAR. 6° DO ART. 1° DA LEI N° 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-12-mpv410.htm
MPV 432, DE 27/05/2008: REVOGA O ART. 4°
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.718, DE 29/06/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CURTO PRAZO, TRABALHADOR RURAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR RURAL, REQUISIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, DIVIDA AGRARIA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO; CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO; TRABALHO RURAL -
Observação:
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