Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 412 de 14 de janeiro de 1994

Data de assinatura:

14 de Janeiro de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Janeiro de 1994

Fonte:

D.O. 17/01/1994, P. 778

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 429, DE 16/02/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 388, DE 16/12/1993.
MPV 351, DE 16/09/1993: (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional