Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 412 de 31 de dezembro de 2007

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 31/12/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/01/2008, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14 DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-14-mpv412.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.726, DE 23/06/2008

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

---

Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/01/2008, P. 1:

NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, PUBLICADA NO DOU DE 31/12/2007, SEÇÃO 1, EDIÇÃO EXTRA, NA EPÍGRAFE, ONDE SE LÊ: "MEDIDA PROVISÓRIA N° 411, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007", LEIA-SE: "MEDIDA PROVISÓRIA N° 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007".