-
Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFÁRIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL, ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2008 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-15-mpv413.htm
MPV 425, DE 30/04/2008: ALTERA OS ARTS. 18 E 19 (REJEITADA)
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.727, DE 23/06/2008
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, INCENTIVO, SETOR, TURISMO, EMPRESA DE HOTELARIA, UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS MOVEIS, EFEITO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, AFRETAMENTO, ARRENDAMENTO, ALUGUEL, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ALUGUEL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, AMBITO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, EDUCAÇÃO BASICA, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, PRODUTOR, IMPORTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURIDICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
---