Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 417 de 28 de janeiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Janeiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Janeiro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 29/01/1994, P. 1386 EDICAO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 436, DE 28/02/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 397, DE 29/12/1993; 377; 365; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional