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Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008
Data de assinatura:
31 de Janeiro de 2008
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À
LEI N° 10.826
, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2008
Fonte:
D.O.U. DE 01/02/2008, P. 1 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 27/03/2008 - D.O.U. DE 28/03/2008, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/04/2008.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-19-mpv417.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.706
, DE 19/06/2008
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
Observação:
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