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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA E BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 09/04/2008 - D.O.U. DE 10/04/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-21-mpv418.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11. 732, DE 30/06/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, BENS, SERVIÇO, (ZPE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, MUNICIPIO, BOA VISTA, BONFIM, (RR), (SUFRAMA), COBRANÇA, TAXAS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO -
Observação:
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