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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMANDO O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 20/02/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 15/04/2008 - D.O.U. DE 16/04/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/04/2008.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-22-mpv419.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.693, DE 11/06/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, AMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, POLITICA NACIONAL, IGUALDADE, RAÇA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. -
Classificação de direito:
DIREITOS FUNDAMENTAIS.IGUALDADE DE RAÇAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETENCIA DA AUTORIDADE.; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO; MINISTÉRIOS -
Observação:
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