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Data de assinatura:
25 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/09/2002 - D.O.U. DE 20/09/2002, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/09/2002.
REJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - D.O.U. DE 13/11/2002, P. 11.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/13_11_2002/do1-11.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, POSIÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES, (ABIN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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