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Data de assinatura:
29 de Fevereiro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Fevereiro de 2008 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 22/04/2008 - D.O.U. DE 23/04/2008, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/04/2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-24-mpv421.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.709, DE 19/06/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; SALÁRIO MÍNIMO -
Observação:
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