-
Data de assinatura:
25 de Março de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PAR. 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2008 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 25, DE 14/05/2008 - D.O.U. DE 15/05/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE MAIO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-25-mpv422.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.763, DE 01/08/2008
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ACORDO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, AREA, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, AMAZONIA LEGAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL -
Observação:
---