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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.849, DE 28/01/1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 04/02/1994, P. 1694 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 444, DE 05/03/1994; 467, 5/04/94; 492, 5/05/94; 520, 3/06/94; 544, 1/07/94; 568, 2/08/94; 599, 01/09/94; 638, 29/09/94; 680, 27/10/94; 729, 25/11/94; 783, 23/12/94; 849, 20/01/95; 909, 21/02/95, 952, DE 23/03/1995, 977, DE 20/04/1995; 1.003, DE 19/05/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.064, DE 20/06/1995 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional