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Data de assinatura:
30 de Abril de 2008 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 18 E 19 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PARA POSTERGAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE ÁLCOOL. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2008 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 28, DE 18/06/2008 - D.O.U. DE 19/06/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-28-mpv425.htm
REJEITADA PELO ATO DECLARATÓRIO N.º 4, DE 10/07/2008 - D.O.U. DE 11/07/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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