Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 427 de 11 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 1994

Fonte:

D.O. DE 16/02/1994, P. 2187

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 449, DE 17/03/1994 - CONVERTIDA NA LEI 8.866, DE 11/04/94 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional