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Data de assinatura:
09 de Maio de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEI S N°S 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2008 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 30, DE 01/07/2008 - D.O.U. DE 02/07/2008, P. 2: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE JULHO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-30-mpv427.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.772, DE 17/09/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, TRECHO, TRANSPORTE FERROVIARIO, FERROVIA, PORTO MARITIMO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, (PNV). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RELAÇÃO, (PNV), LIGAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIOS, (PE), (PI), (MA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, FERROVIA, TRECHO, MUNICIPIO, BELEM, (PA), PANORAMA, (SP). REESTRUTURAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EMPRESA PUBLICA, VINCULAÇÃO, (MTR), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, REDE FERROVIARIA. TRANSFERENCIA, EMPREGADO, SERVIDOR, (GEIPOT), DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR; TRANSPORTE AÉREO; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL. CONHECIMENTO -
Observação:
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