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Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008
Data de assinatura:
12 de Maio de 2008
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Maio de 2008
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2008, P. 1 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 31, DE 02/07/2008 - D.O.U. DE 03/07/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2008
DISPONÍVEL EM:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.774
, DE 17/09/2008
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação:
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