Medida Provisória nº 429 de 16 de fevereiro de 1994
Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INC . XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REEDIÇÃO DA MPV 412, DE 14/01/1994. MPV 351, DE 16/09/1993: (ORIG.)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional