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Data de assinatura:
25 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/09/2002 - D.O.U. DE 20/09/2002, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/09/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.549, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CORRELAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; PESSOAL E AUXILIARES DA JUSTIÇA REPRESSIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORES. -
Observação:
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