Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 430 de 17 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

17 de Fevereiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MÊS DE AGOSTO DE 1993.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Fevereiro de 1994

Fonte:

D.O. 18/02/1994, P. 2373

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 451, DE 18/03/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 413, DE 19/01/1994. (MPV 344, DE 1993 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional