PREJUDICADA EM RAZAO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2008, QUE FOI SANCIONADO CONFORME
LEI 11.734, DE 01/07/2008.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 33, DE 03/07/2008 - D.O.U. DE 04/07/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2008
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-33-mpv430.htmREJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 09/07/2008, PUBLICADO D.O.U. DE 10/07/2008, P. 1