Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 432 de 23 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 1994

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.177, DE 01 DE MARCO DE 1991, E 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. EMPRESAS PÚBLICAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . ESTATAIS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Fevereiro de 1994

Fonte:

D.O. 24/02/1994, P. 2625

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 455, DE 25/03/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 415, DE 21/01/1994; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional