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Data de assinatura:
27 de Maio de 2008 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 35, DE 04/08/2008 - D.O.U. DE 05/08/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-35-mpv432.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.775, DE 17/09/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL, BENEFICIARIO, PRODUTOR RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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