ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 35, DE 04/08/2008 - D.O.U. DE 05/08/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-35-mpv432.htmCONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.775, DE 17/09/2008