Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 433 de 26 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1994

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1994

Fonte:

D.O. DE 28/02/1994, P.2770

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 456, DE 29/03/1994; 481, 28/04/94; 508, 27/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.890, DE 21/06/94 (PROMULGADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, SALARIO. LIMITAÇÃO, MES, ABONO ESPECIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional