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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALORES - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANO - FHC). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1994 -
Fonte:
D.O. 28/02/1994, P.2770 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Correlação:
DEC. 1066 - 27/02/1994: METODOLOGIA DE CALCULO DA URV.
RES 2053 BACEN - D.O. 01/03/1994 P. 2853: URV PARAMETRO NEGOCIACAO MOEDA ESTRA
NGEIRA.
PRT MF 118 - D.O. 14/03/94 P. 3537: EMISSAO DE CARNES, DUPLICATAS E FATURAS EM
URV.
INT SRF 20 - D.O. 16/03/94 P. 3722: CALCULO TRIBUTOS URV
RES BACEN 2057 - D.O. 21/03/94 P. 3933: URV - MERCADO FINANCEIRO
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DEC. 1110 - 13/04/94: CONVERSAO URV - CONTRATOS
RES BACEN 2066 D.O. 26/04/94 P. 6074: OPERAC. ATIV. E PASSIVAS
RES BACEN 2070 D.O. 9/5/94 P. 6824: EMISSAO E NEGOC. VALORES MOBIL. EM URV
RES BACEN 2071 D.O. 0/5/94 P. 6824: URV EM DEPOSITOS INTERFINANCEIROS. TAXAS FLUTUANTES. (ALTERA RES 2066)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional