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Data de assinatura:
04 de Junho de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/06/2008, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 37, DE 12/08/2008 - D.O.U. DE 13/08/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-37-mpv434.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.776, DE 17/09/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/06/2008, P. 1
NO ART. 29,
ONDE SE LÊ:
"PAR. 2° ... A PARTIR DE XXXXXX DE 2008 ..."
LEIA-SE:
"PAR. 2° ... A PARTIR DE 5 DE JUNHO DE 2008 ..."