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Data de assinatura:
26 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/06/2008, P. 1: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 38, DE 01/09/2008 - D.O.U. DE 02/09/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-38-mpv435.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.803, DE 05/11/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, GARANTIA, (BACEN), MANUTENÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA MONETARIA. CRITERIOS, EXECUÇÃO, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RESERVAS CAMBIAIS, (BACEN). CRITERIOS, SISTEMATIZAÇÃO, (BACEN), AUTORIZAÇÃO, DEPOSITO, COMPENSAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTERIOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA. AUTORIZAÇÃO, (BACEN), ABERTURA DE CREDITO, BANCO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
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