Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 436 de 28 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1994

Fonte:

D.O.U. DE 01/03/1994, P. 2833

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 460, DE 30/03/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 417, DE 28/01/1994; 397; 377; 365; 357; 348; 339; 330 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENCIA, (MF), APOIO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA GERAL, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional