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Data de assinatura:
29 de Julho de 2008 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 01/08/2008, P. 8: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 40, DE 18//09/2008 - D.O.U. DE 19/09/2008, P. 8: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-40-mpv437.htm
REVOGADA PELA LEI 11.805, DE 06/11/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, MINISTERIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COORDENAÇÃO, AÇÕES, GOVERNO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, COMPETENCIA, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, (BACEN). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, SETOR, ATIVIDADE ESPACIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, CORRELAÇÃO, MINISTERIO, PESCA, AQUICULTURA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (BACEN). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO; MINISTÉRIOS -
Observação:
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