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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS ÀS DOAÇÕES EM ESPÉCIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 41, DE 29/09/2008 - D.O.U. DE 30/09/2008, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/atocn-41-mpv438.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.828, DE 20/11/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), HIPÓTESE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMBATE, DESMATAMENTO, CONSERVAÇÃO, ECOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FLORESTA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; NÃO INCIDÊNCIA -
Observação:
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