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Data de assinatura:
30 de Março de 1989 -
Ementa:
BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZACAO ECONÔMICA DE QUE TRATA A LEI 7.730, DE 31/01/1989 (QUE INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DA ECONÔMIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1989 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1989 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional