Medida Provisória nº 440 de 28 de fevereiro de 1994
Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.689, DE 27/07/1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS .
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional