Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 440 de 28 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.689, DE 27/07/1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS .

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 01/03/1994, P.2836

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 464, DE 30/03/1994

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 421, DE 28/01/1994. (MPV 379, ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional