Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 441 de 28 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1994

Ementa:

ACRESCENTA ARTIGOS AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1994

Fonte:

D.O. 01/03/1994, P.2836

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 465, DE 30/03/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 422, DE 28/01/1994. (MPV 396 ORIGI.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional